Caderno MAPA n. 3

Fábio Campos Barcelos e Louise Gabler

Legislação

BRASIL. Medida provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência

da República e dos ministérios.

Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil

. Poder Executivo,

Brasília, DF, 19 out. 1992. Seção 2, p. 14613.

______. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da

República e dos ministérios.

Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil

. Poder Executivo, Brasília,

DF, 19 nov. 1992. Seção 1, p. 16061.

Ministério da Infraestrutura

Data de criação: 15/3/1990

Data de extinção: 10/4/1992

Antecessor

Ministério dos Transportes

Ministério de Minas e Energia

Ministério das Comunicações

Sucessor

Ministério de Minas e Energia

Ministério dos Transportes e Comunicações

Superior

Presidência da República

Estrutura

Início do período: 15/3/1990

▪

Fim do período: 11/2/1991

Referência legal: Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990;Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990

“Art. 214 São órgãos específicos do Ministério da Infraestrutura

I – a Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia;

II – a Secretaria Nacional de Energia;

III – a Secretaria Nacional de Transportes;

IV – a Secretaria Nacional de Comunicações. (…)

Art. 216 A Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia tem a seguinte estrutura básica:

I – Departamento Nacional de Minas e Metalurgia;

II – Departamento Nacional da Produção Mineral. (…)

Art. 220 A Secretaria Nacional de Energia compõe-se de:

I – Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica;

II – Departamento Nacional de Combustíveis. (…)

Art. 224 A Secretaria Nacional de Transportes tem a seguinte estrutura básica:

I – Departamento Nacional de Transportes Rodoviários;

II – Departamento Nacional de Transportes Ferroviários;

III – Departamento Nacional de Transportes Aquaviários. (…)

Art. 229 A Secretaria Nacional de Comunicações tem a seguinte estrutura básica:

I – Departamento Nacional de Administração de Freqüências;

II – Departamento Nacional de Serviços Públicos;

III – Departamento Nacional de Serviços Privados;

IV – Departamento Nacional de Fiscalização das Comunicações. (...)