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Cadernos Mapa n. 3 ▪ Entre caminhos e descaminhos
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VII – participação na coordenação dos transportes aeroviários, na forma da lei;
VIII – telecomunicações, inclusive administração, controle e fiscalização da utilização do espectro de
radiofrequências;
IX – serviços postais.”
Observações
1. No início do governo Collor uma série de atos legais foram promulgados em um curto período de
tempo, visando organizar a estrutura dos órgãos ligados à Presidência da República. No caso do
Ministério da Infraestrutura, optamos por preencher inicialmente o campo “Estrutura” com as
informações contidas no decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990, e o campo “Competência” com o
decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990, por serem estes os atos que apresentam informações mais
consolidadas e com maior especificidade.
2. O decreto n. 99.608, de 13 de outubro de 1990, alterou o art. 257 do decreto n. 99.244, de 10 de maio
de 1990, que designava quais órgãos, em processo de liquidação ou extinção, estariam vinculados ao
ministério. Nessa nova redação, a Siderurgia Brasileira S.A. passou para o âmbito do Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento, e a Petrobras Comércio Internacional S.A. e a Petrobras Mineração
S.A. vincularam-se ao Ministério da Infraestrutura.
Legislação
BRASIL. Medida provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo,
Brasília, DF, 16 mar. 1990. Seção 2, p. 5352.
______. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento
dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do
Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.
______. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e
dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr.
1990. Seção 1, p. 7096.
______. Decreto n. 35, de 11 de fevereiro de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da
Infraestrutura.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 fev.
1991. Seção 1, p. 2909.
______. Medida provisória n. 302, de 10 de abril de 1992. Dispõe sobre a organização de ministérios.
Diário
Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1992. Seção 1, p. 4641.
______. Lei n. 8.422, de 13 de maio de 1992. Dispõe sobre a organização de ministérios.
Diário Oficial
[da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 maio 1992. Seção 1, p. 6025.
Ministério da Justiça
Data de criação: 25/2/1967
Antecessor
Ministério da Justiça e Negócios Interiores
Superior
Presidência da República
Estrutura
Início do período: 15/3/1990
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Fim do período: 18/1/1991
Referência legal: Medida provisória n. 150, de 15 de março de 1990; Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990