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Fábio Campos Barcelos e Louise Gabler
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99.180, de 15 de março de 1990, por serem estes os atos que apresentam informações mais
consolidadas e com maior especificidade.
2. O decreto n. 109, de 2 de maio de 1991, em seu art. 23, declara que: ”Até a efetivação do processo de
transformação em empresa pública, autorizado pelo art. 15 da lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, a
Central de Medicamentos permanecerá como órgão autônomo integrante do Ministério da Saúde,
mantida a sua atual estrutura”.
3. A medida provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992, dispôs sobre as competências e a estrutura do
Ministério da Saúde. No entanto, algumas dessas disposições foram alteradas quando de sua conversão
na lei n. 8.490, em 19 de novembro daquele ano. Para o preenchimento desta planilha, utilizamos as
informações contidas no texto da lei, que considerarmos consolidado em relação ao previsto
originalmente na medida provisória.
Legislação
BRASIL. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento
dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do
Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.
______. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e
dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr.
1990. Seção 1, p. 7096.
______. Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da
administração Pública Federal.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo,
Brasília, DF, 13 abr. 1990. Seção 1, p. 7096.
______. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos
órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
.
Poder Executivo, Brasília, DF, 11 maio 1990. Seção 1, p. 8869.
______. Decreto n. 109, de 2 de maio de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da Saúde.
Diário
Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 3 maio 1991. Seção 1, p. 8329.
______. Medida provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo,
Brasília, DF, 19 out. 1992. Seção 2, p. 14613.
______. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília,
DF, 19 nov. 1992. Seção 1, p. 16061.
Ministério das Comunicações
Data de criação: 16/10/1992
Antecessor
Ministério dos Transportes e das Comunicações
Superior
Presidência da República
Estrutura
Início do período: 16/10/1992
Referência legal: Medida provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992
“Art. 17 Haverá, na estrutura básica de cada Ministério Civil e na da Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Coordenação da Presidência da República:
I – Secretário Executivo;