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Cadernos Mapa n. 3 ▪ Entre caminhos e descaminhos
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II – Gabinete;
III – Secretaria de Controle Interno;
IV – Consultoria Jurídica, exceto no Ministério da Fazenda;
V – Secretaria de Administração Geral, exceto no Ministério do Meio Ambiente. (…)
Art. 19 São órgãos específicos dos Ministérios Civis:
XIII – no Ministério das Comunicações:
a) Conselho Nacional de Comunicações;
b) Secretaria de Fiscalização e Outorga;
c) Secretaria de Administração de Radiofrequências;
d) Secretaria de Serviços de Comunicações.”
Competência
Início do período: 16/10/1992
Referência legal: Medida provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992
“Art. 16 Os assuntos que constituem área de competência de cada ministério civil são os seguintes:
XIV – Ministério das Comunicações:
a) telecomunicações, inclusive administração, outorga, controle e fiscalização da utilização do espectro
de radiofrequências;
b) serviços postais.”
Observação
1. O Ministério das Comunicações foi extinto pela medida provisória n. 150, de 15 de março de 1990,
convertida na lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990, passando a integrar a partir daí o Ministério da
Infraestrutura. Os campos “Competência” e “Estrutura” deste período estão incluídos na planilha do
Ministério da Infraestrutura. Pela medida provisória n. 302, de 10 de abril de 1992, o Ministério da
Infraestrutura foi extinto, e criado o Ministério dos Transportes e das Comunicações que, meses depois,
seria dividido em Ministério dos Transportes e Ministério das Comunicações pela medida provisória n.
309, de 16 de outubro de 1992.
Legislação
BRASIL. Medida provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo,
Brasília, DF, 19 out. 1992. Seção 2, p. 14613.
______. Lei n. 8.490 de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília,
DF, 19 nov. 1992. Seção 1, p. 16061.
Ministério das Relações Exteriores
Data de criação: 8/5/1822
Superior
Presidência da República
Estrutura
Início do período: 15/3/1990
▪
Fim do período: 16/10/1992
Referência legal: Medida provisória n. 150, de 15 de março de 1990
“Art. 22 São órgãos da estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores:
I – a Secretaria de Estado das Relações Exteriores que compreende: