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Fábio Campos Barcelos e Louise Gabler
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Legislação
BRASIL. Medida provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo,
Brasília, DF, 16 mar. 1990. Seção 2, p. 5352.
______. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento
dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do
Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.
______. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e
dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr.
1990. Seção 1, p. 7096.
______. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos
órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
.
Poder Executivo, Brasília, DF, 11 maio 1990. Seção 1, p. 8869.
______. Decreto n. 11, de 18 de janeiro de 1991. Aprova a estrutura regimental do Ministério da
Justiça.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 jan. 1990.
Seção 1, p. 1513.
______. Medida provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo,
Brasília, DF, 19 out. 1992. Seção 2, p. 14613.
______. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília,
DF, 19 nov. 1992. Seção 1, p. 16061.
______. Decreto n. 761, de 19 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos
em comissão e funções de confiança, aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça.
Diário Oficial
[da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 20 fev. 1993. Seção 2, p. 2274.
Ministério da Marinha
Data de criação: 11/3/1808
Superior
Presidência da República
Estrutura
Início do período: 15/3/1990
Referência legal: Medida provisória n. 150, de 15 de março de 1990
“Art. 18 A estrutura e os assuntos que constituem área de competência dos Ministérios Militares são os
especificados no Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial superveniente.
Competência
Início do período: 15/3/1990
Referência legal: Medida provisória n. 150, de 15 de março de 1990
“Art. 18 A estrutura e os assuntos que constituem área de competência dos Ministérios Militares são os
especificados no Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial superveniente.
Observação
1. O Ministério da Marinha não teve sua estrutura básica e suas competências alteradas pelos principais
marcos legislativos do período, sendo, portanto, organizado ainda de acordo com as disposições do
decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, sofrendo
alterações pontuais ao longo do tempo.