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Cadernos Mapa n. 3 ▪ Entre caminhos e descaminhos
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II – Departamento de Previdência Complementar. (…)
Art. 212 Ao Ministério do Trabalho e Previdência Social vinculam-se a Fundação Rogério Duprat
Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Empresa de
Processamento de Dados da Previdência Social. (…)
Art. 258 Enquanto não forem instituídas a Fundação Nacional de Saúde e o Instituto Nacional do Seguro
Social, ficam vinculadas: (...)
II – ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o Instituto de Administração Financeira da
Previdência Social e o Instituto Nacional de Previdência Social.”
Competência
Início do período: 15/3/1990
▪
Fim do período: 10/4/1992
Referência legal: Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990
“Art. 188 O Ministério do Trabalho e da Previdência Social tem em sua área de competência: (...)
I – trabalho e sua fiscalização;
II – mercado de trabalho e política de empregos;
III – previdência social e entidades de previdência privada;
IV – política salarial;
V – política de imigração.”
Observação
1. No início do governo Collor uma série de atos legais foram promulgados em um curto período de
tempo, visando organizar a estrutura dos órgãos ligados à Presidência da República. No caso do
Ministério do Trabalho e Previdência Social, optamos por preencher inicialmente o campo “Estrutura”
com as informações contidas no decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990, e o campo “Competência”
com o decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990, por serem estes os atos que apresentam informações
mais consolidadas e com maior especificidade.
Legislação
BRASIL. Medida provisória n. 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo,
Brasília, DF, 16 mar. 1990. Seção 2, p. 5352.
______. Decreto n. 99.180, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento
dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do
Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 15 mar. 1990. Seção 1, p. 5364.
______. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e
dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr.
1990. Seção 1, p.7096.
______. Decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos
órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
.
Poder Executivo, Brasília, DF, 11 maio 1990. Seção 1, p. 8869.
______. Medida provisória n. 302, de 10 de abril de 1992. Dispõe sobre a organização de ministérios.
Diário
Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1992. Seção 1, p. 4641.
Ministério do Trabalho e da Administração
Data de criação: 10/4/1992
Alterações de nome
Ministério do Trabalho e da Administração
Início do período: 10/4/1992
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Fim do período: 19/11/1992