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Cadernos Mapa n. 3 ▪ Entre caminhos e descaminhos
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c) Sociedades de Economia Mista:
1. Companhia Docas do Ceará – CDC;
2. Companhia das Docas do Estado da Bahia – Codeba;
3. Companhia Docas do Espírito Santo – Codesa;
4. Companhia Docas do Estado de São Paulo – Codesp;
5. Companhia Docas do Maranhão – Codomar;
6. Companhia Docas do Pará – CDP;
7. Companhia Docas do Rio Grande do Norte – Codern;
8. Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ;
9. Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA;
10. Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebrás;
Parágrafo único. Vinculam-se, ainda, ao Ministério dos Transportes e das Comunicações, as subsidiárias e
controladas das sociedades de economia mista de que trata a alínea
c
do inciso V deste artigo.”
Competência
Início do período: 10/4/1992
▪
Fim do período: 23/4/1992
Referência legal: Medida provisória n. 302, de 10 de abril de 1992
“Art. 6
o
Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério criado por esta medida
provisória são os seguintes: (…)
II – Ministério dos Transportes e das Comunicações:
a) transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário;
b) marinha mercante, portos e vias navegáveis;
c) participação na coordenação dos transportes aeroviários, na forma da lei;
d) telecomunicações, inclusive administração, controle e fiscalização da utilização do espectro de
radiofrequências;
e) serviços postais; (...)”
Início do período: 23/4/1992
▪
Fim do período: 16/10/1992
Referência legal: Decreto n. 502, de 23 de abril de 1992
“Art. 1
o
O Ministério dos Transportes e das Comunicações tem em sua área de competência:
I – transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário;
II – marinha mercante, portos e vias navegáveis;
III – participação na coordenação dos transportes aeroviários, na forma da lei;
IV – telecomunicações, inclusive administração, controle e fiscalização da utilização do espectro de
radiofrequências;
V – serviços postais.”
Legislação
BRASIL. Medida provisória n. 302, de 10 de abril de 1992. Dispõe sobre a organização de ministérios.
Diário
Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1992. Seção 1, p. 4641.
______. Decreto n. 502, de 23 de abril de 1992. Aprova a estrutura regimental do Ministério dos
Transportes e das Comunicações.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo,
Brasília, DF, 14 maio 1992. Seção 1, p. 6025.
______. Lei n. 8.422, de 13 de maio de 1992. Dispõe sobre a organização de ministérios.
Diário Oficial
[da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 maio 1992. Seção 1, p. 6025.
______. Medida provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo,
Brasília, DF, 19 out. 1992. Seção 2, p. 14613.