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Caderno Mapa n.4 - A Secretaria de Estado do Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas e a modernização do Império
§ 6°. Redigir e expedir a correspondência epistolar oficial e bem assim os telegramas que devam ser
passados em nome do ministro.”
Observações
1. Desde 1861, quando ocorreu a primeira estruturação da Secretaria, e nas suas sucessivas reformas, não
consta na legislação o quadro de funcionários do gabinete. Os atos legais apenas informavam que qualquer
funcionário da Secretaria poderia ser nomeado a servir no Gabinete. No regulamento de 1861 havia a
possibilidade de nomeação de “uma pessoa estranha à Secretaria, a qual será dada uma gratificação[...]”. O
regulamento seguinte, de 1868, já afirmava ser proibida tal nomeação, mas ela volta a ser autorizada a
partir do regulamento de 1873
.
Somente na reforma de 1890 que podemos observar uma estrutura do
gabinete.
2. Além dos funcionários enumerados na estruturação de 1890, o gabinete ainda poderia contar com
auxiliares que o ministro julgasse necessário ao expediente.
Legislação
BRASIL. Decreto n. 2.748, de 16 de fevereiro de 1861. Organiza a Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo XXIV,
parte 2, p. 129, 1861.
____. Decreto n. 4.167, de 29 de abril de 1868. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura,
Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 250, 1868.
____. Decreto n. 5.512, de 31 de dezembro de 1873. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p.
1052, 1874.
____. Decreto n. 449, de 31 de maio de 1890. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos
do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 5º fascículo, p. 1179, 1898.
____. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da Administração Federal. Coleção das leis
da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.
Diretoria, 1ª - Central e dos Negócios da Agricultura, Comércio e Indústria
Data de criação: 16/02/1861
Data de extinção: 29/04/1868
Antecessor:
▪ 6ª Seção, de Agricultura, Comércio e Indústria [da Secretaria de Estado dos Negócios do Império]
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