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Caderno Mapa n.4 - A Secretaria de Estado do Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas e a modernização do Império
§ 4º. A mineração, excetuada a dos terrenos diamantinos.
§ 5º. O exame das invenções ou melhoramentos industriais, cujo privilegio for impetrado e dos
requerimentos a respeito de prêmios por introdução de indústria estrangeira..”
Observações
1. O decreto n. 5.512, de 31 de dezembro de 1873 no art. 4º. enumera os empregados da Diretoria de
Comércio, contudo não define a distribuição dos funcionários pelas seções. São eles: diretor; 2 chefes de
seção; primeiro oficial; segundo oficial; 3 amanuenses; 3 praticantes e contínuo. Posteriormente, o decreto
n.449, de 31 de maio de 1890 alterou o quadro de funcionários da diretoria, incluindo mais um primeiro
oficial e suprimindo um amanuense e um praticante. Deste modo, para o preenchimento do campo
ESTRUTURA, utilizamos apenas o chefe de seção.
2. O Museu Nacional não aparece como atribuição da 2ª Seção da Diretoria de Comércio a partir do decreto
n. 449, de 31 de maio de 1890, uma vez que a instituição passou para a alçada da recém-criada Secretaria
de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos, conforme o decreto n. 377-A, de 5 de
maio de 1890.
3. Com a transformação da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas em
Ministério da Indústria, Viação em Obras Públicas, pela lei n. 23 de 30 de outubro de 1891, as atribuições
das diferentes diretorias da Secretaria foram reorganizadas dentro da nova estrutura do ministério, dada
pelo decreto n. 1142, de 22 de novembro de 1892. Dessa forma, não consideramos a 2ª Seção da Diretoria
do Comércio como extinta, sendo o estudo da sua evolução reservado para futuros projetos.
Legislação
BRASIL. Decreto n. 5.512, de 31 de dezembro de 1873. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo XXXVI,
parte II, p. 1052, 1874.
_____. Decreto n. 346, de 19 de abril de 1890. Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução
Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil,
Rio de Janeiro, p. 641, fascículo 4, 1890.
_____. Decreto n. 449, de 31 de maio de 1890. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios
da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos
do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, 5º fascículo, p. 1179, 1898.
Diretoria das Obras Públicas
Data de criação: 31/12/1873
Data de extinção: 31/05/1890
Antecessor:
▪ 3ª Seção
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