91 / 113
Caderno Mapa n.4 - A Secretaria de Estado do Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas e a modernização do Império
▪ 4ª Seção
Sucessor
▪ 1ª Diretoria de Obras Públicas
▪ 2ª Diretoria de Obras Públicas
Ministério
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas
Superior
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas
Estrutura
Início do Período: 31/12/1873 ▪ Fim do Período: 31/05/1890
Referência Legal: Decreto n. 5.512, de 31 de dezembro de 1873
▪ 1 diretor
▪ 1ª Seção
▪ 2ª Seção
▪ 3ª Seção
Competência
Início do Período: 31/12/1873 ▪ Fim do Período: 31/05/1890
Referência Legal: Decreto n. 5.512, de 31 de dezembro de 1873
"Art. 6º. A todas as diretorias, na parte relativa aos serviços de sua competência, incumbe:
§ 1º. O registro da entrada de todos os papéis.
§ 2º. O registro, por extrato, dos negócios; com indicação do processo que forem seguindo, e das decisões
que tiverem.
§ 3º. A organização do quadro dos empregados e de seus vencimentos, com as observações relativas ao
exercício e procedimento de cada um deles.
§ 4º. O inventário dos móveis e de quaisquer outros objetos.
§ 5º. A preparação das bases para os contratos.
§ 6º. A organização do orçamento e da tabela de distribuição dos créditos abertos para os diversos serviços.
§ 7º. Os trabalhos preliminares para abertura de créditos extraordinários, e transporte de sobras de umas
para outras verbas.
§ 8º. A fiscalização das despesas ordenadas pelo ministro.
§ 9º. As certidões.
91