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Caderno Mapa n.7 - A Secretaria de Estado do Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil
Seção, 2ª
1ª Seção – dos Negócios Políticos e Contencioso
Data de criação: 19/02/1859
Alterações de nome:
1ª Seção - dos Negócios Políticos e Contencioso
Início do Período: 19/02/1859 - Fim do Período: 05/12/1890
2ª Seção,
Início do Período: 05/12/1890 - Fim do Período:30/10/1891
Superior:
Diretor-Geral
Início do Período: 19/02/1859 - Fim do Período: 30/10/1891
Estrutura
Início do Período: 19/02/1859 - Fim do Período: 30/10/1891
Referência legal: Decreto executivo, n. 2358, de 19 de fevereiro de 1859.
1 (um) diretor.
Competência
Início do Período: 19/02/1859 - Fim do Período: 30/10/1891
Referência legal: Decreto executivo, n. 2358, de 19 de fevereiro de 1859.
“
Art. 6º. A seção dos Negócios Políticos e do Contencioso compreende:
§ 1º. A correspondência de caráter político (excetuada a que compete à seção central) com os agentes
brasileiros no exterior, e com as missões estrangeiras na Corte;
§ 2º. A negociação de tratados, convenções, acordos, declarações, e outros ajustes internacionais que
não versarem sobre negócios comerciais e consulares;
§ 3º. A inteligência e execução dos sobreditos atos internacionais;
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