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Caderno Mapa n.8- A Secretaria de Estado do Negócios da Marinha
Início do Período: 15/03/1890 - Fim do Período: 30/10/1891
Referência legal: Decreto n. 267-A, de 15 de março de 1890.
“Art. 8º. Incumbe aos secretários:
§ 1º. Auxiliar o Ministro nos trabalhos que este reserva para si.
§ 2º. A expedição da correspondência urgente.
§ 3º. Dar das resoluções oficiais tomadas no gabinete conhecimento à Secretaria para a regularidade do
serviço, fazendo-o diretamente ao diretor geral, único a quem deve dirigir-se sobre objeto de serviço, de
ordem do Ministro.
§ 4º. Ao ajudante de ordens - auxiliar àqueles quando forem necessários seus serviços e acompanhar o
Ministro em todos os atos oficiais e de etiqueta.
Art. 9º. Os secretários do Ministro são responsáveis por todos os papéis oficiais que se remeterem a
despacho do Ministério da Marinha enquanto não voltarem à Secretaria, segundo as notas dos
respectivos protocolos; cumprindo-lhes devolver com uma relação à Secretaria os que, por ocasião de
mudança de Ministro, tenham de ser novamente submetidos a despacho ou guardados.”
Legislação
BRASIL. Lei n. 2.359, de 19 de fevereiro de 1859. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da
Marinha. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 90-102, 1859.
BRASIL. Decreto n. 4.174, de 6 de maio de 1868. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios da
Marinha. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 295-313, 1868.
BRASIL. Decreto n. 267-A, de 15 de março de 1890. Eleva os vencimentos dos empregados da
Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e reforma o respectivo regulamento. Decretos do
Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 3, p. 393-408,
1890.
BRASIL. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção
das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.
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