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Caderno Mapa n.8- A Secretaria de Estado do Negócios da Marinha
Seção, 1ª ou Central
Seção Central
Data de criação: 19/02/1859
Alterações de nome:
Seção, 1ª ou Central
Início do Período:06/05/1868 - Fim do Período:30/10/1891
Seção Central
Início do Período:19/02/1859 - Fim do Período:06/05/1868
Superior:
Diretor-Geral
Início do Período:19/02/1859 - Fim do Período:30/10/1891
Estrutura
Início do Período:19/02/1859 - Fim do Período:30/10/1891
Referência legal: Lei n. 2.359, de 19 de fevereiro de 1859.
1 (um) diretor de seção.
Competência
Início do Período:19/02/1859 - Fim do Período:06/05/1868
Referência legal: Lei n. 2.359, de 19 de fevereiro de 1859.
“ Art. 3º. Compete à Seção central:
§ 1º. O processo, ou preparo, para a sanção e promulgação das leis e propostas legislativas;
§ 2º. A correspondência com as câmaras legislativas;
§ 3º. O relatório anual, que deve ser presente a Assembleia Geral;
§ 4º. O preparo do Despacho Imperial;
§ 5º. Os negócios reservados, cometidos pelo ministro ao Diretor Geral;
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