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Caderno Mapa n.8- A Secretaria de Estado do Negócios da Marinha
§ 6º. O assentamento dos empregados da Secretaria com as notas respectivas;
§ 7º. Os termos de juramento dos empregados, que o deverem prestar na Secretaria;
§ 8º. O preparo dos passaporte dos navios, e os respectivos passes;
§ 9º. O livro do ponto dos empregados;
§10. A distribuição, direção e remessa do expediente;
§11. A fiscalização das despesas da Secretaria;
§12. A revisão da redação dos atos, que se devem expedir;
§13. O registro da entrada, e destino de todos os papeis, que vierem à Secretaria;
§14. O livro da porta;
§15. A sinopse e índice alfabético dos negócios, sobre os quais for consultada a Seção de marinha do
Conselho de Estado;
§16. A sinopse e índice alfabético dos pareceres da mesma Seção com as resoluções respectivas,
§17. A sinopse e índice alfabético das leis, relativas aos Negócios da Marinha.
[…]
Art. 8º. É comum às Seções:
§ 1º. A guarda dos papeis pendentes, até serem findos, ou prejudicados;
§ 2º. As certidões;
§ 3º. Os regulamentos, instruções, decisões, e quaisquer atos relativos aos negócios da sua competência;
§ 4º. O registro, por extrato, de todos os negócios que correrem por elas, com indicação do processo
que forem seguindo, e das decisões que tiverem;
§ 5º. O balanço anual dos papeis respectivos;
§ 6º. A expedição dos títulos de nomeação, que nelas se passarem;
§ 7º. O quadro, assentamento e matrícula de todos os empregados respectivos, com notas relativas ao
seu exercício e conduta;
§ 8º. O livro do Tombo especial de cada um dos ramos de serviço, que compete as mesmas Seções,
contendo em resumo, e por ordem cronológica as leis, decretos, avisos, ou qualquer ato de sua
instituição, e as alterações, que tem havido até o estado, em que se acham.”
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