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Caderno Mapa n.9- A Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda e o Tesouro Nacional
Ficavam, deste modo, sob sua tutela, órgãos importantes da administração fazendária, como a Casa dos
Contos, a Casa das Índias, a Casa da Moeda, alfândegas, etc. (Salgado, 1985, p. 41; Subtil, 1993, p. 172)
Este modelo de organização administrativa em torno de conselhos, apesar de característico da
administração do Antigo Regime, por incorporar na esfera administrativa as diversas peculiaridades
políticas que envolviam a relação do rei com a nobreza e com a nova classe de comerciantes, que
ganhava cada vez mais força, logo passa a gerar dificuldades conforme as atividades envolvidas na
administração de um reino tão vasto começam a se tornar cada vez mais complexas e necessitadas de
decisões rápidas e eficientes. Como mais uma vez aponta José Subtil, apesar da proeminência do
conselho como instituição de coordenação da política fazendária, havia uma proliferação de tribunais
envolvidos nas decisões ligadas a arrecadação e registro das rendas reais, tais como o Conselho
Ultramarino, a Junta de Administração do Tabaco, a Junta dos Três Estados, etc. (Subtil, 2006, p. 9)
As citadas transformações ocorridas no século XVIII, ao estabelecer a busca do bem público como
centro das decisões político-administrativas, buscavam exatamente romper com esse modelo anterior,
que possuía um forte caráter personalista. A administração deveria possuir um caráter racional capaz de
fazer prevalecer os interesses do Estado sobre os interesses corporativos. (Subtil, 1993, p. 160). A
criação de um órgão como o Erário Régio, foi, portanto, uma forma de romper com um modelo de
administração onde as decisões eram baseadas em consultas a conselhos e tribunais, migrando para uma
estrutura onde as medidas eram diretamente despachadas por, no caso, o presidente do Erário, sob
supervisão real. (Subtil, 1993, p. 174; 2006, p. 4). Com isso, a antiga Casa dos Contos foi extinta, e o
Conselho de Fazenda viu suas atribuições serem alteradas profundamente, deixando de atuar como
órgão de condução da política fazendária e passando a exercer apenas o papel de tribunal, com
jurisdição voluntária e contenciosa, julgando as causas relativas à arrecadação de rendas, bens e direitos
da Coroa (Salgado, 1985, p. 45).
Vale mencionar ainda que esse conjunto de transformações administrativas provavelmente só foi
possível devido ao contexto de forte crise econômica que envolvia o reino naquele período. A reforma
financeira empreendida pelo marquês de Pombal pode ser vista, na verdade, como parte de um
conjunto de medidas que buscavam revitalizar a economia, adotando práticas mercantilistas que
fortaleciam os monopólios estatais e incentivavam o surgimento de novas fontes de receitas. Nesse
período foram restabelecidas as Companhias de Comércio e adotada uma política protecionista de taxas
de importação e exportação, buscando incentivar a produção manufatureira interna e aumentar o
comércio das colônias, incluindo o fomento a atividades produtoras. (Salgado, 1986, p. 33-34). Com
isso, o surgimento do Erário Régio pode ser visto também como fruto de uma necessidade premente
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