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Caderno Mapa n.9- A Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda e o Tesouro Nacional
questões fazendárias na condução da política portuguesa e constatasse como
“indispensável e necessária
para a sólida conservação de um tão grande estabelecimento”
que o presidente e inspetor-geral do Erário
possuísse também o título de ministro de Estado, sendo considerado
“não só como Magistrado supremo da
Fazenda, mas como Ministro dela como intendência separada...como está concedida em cada um dos outros ministros
secretários de Estado nas suas repartições.”
As competências ligadas a economia passavam então a não mais
pertencer à Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, sendo criado oficialmente o cargo de
secretário de Estado da Fazenda, assumido pelo visconde de Vila Nova da Cerveira, que ocupava a
presidência do Erário na ocasião.
Apesar desse alvará de 1788 ser considerado o ato criador da Secretaria de Estado dos Negócios da
Fazenda em Portugal, sua instituição se deu de fato apenas em 1801 - quando d. Rodrigo de Sousa
Coutinho assumiu o cargo - e suas competências foram apenas formalmente definidas em 1812 (Subtil,
1996, p. 23). Como veremos mais adiante nesse trabalho, tal situação é similar à que aconteceu no Brasil
quando, em 1822, foi criado o cargo de secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.
A chave para tentarmos entender essa aparente confusão passa necessariamente pela compreensão
do papel que os secretários de Estado exerciam na estrutura administrativa portuguesa do Antigo
Regime. Em 1602 existiam os chamados secretários do despacho, que auxiliavam no despacho de
diferentes áreas de governo. Ao longo dos anos seguintes esse número foi alterado, até que na década
de 1640 aparece o cargo de secretário de Estado, com o objetivo de auxiliar nas reuniões do Conselho
de Estado. Em 1643, através do alvará de 29 de novembro, foi criado o cargo de secretário das Mercês
e Expediente, e posteriormente, já no fim do século, o de secretário de Assinatura (Subtil, 1993, p. 177;
Almeida, 2008, p. 33-34).
Segundo Joana Almeida, só pelo alvará de 29 de novembro de 1643 é que é possível perceber um
esforço em avançar da criação do cargo de secretário em direção ao estabelecimento de secretarias,
sendo estas, na verdade, lugares de despacho do secretário junto ao rei, localizado necessariamente no
Paço, sede do governo (2008, p. 34). Esse esclarecimento é muito importante para que não sejamos
induzidos a entender as secretarias de Estado do Antigo Regime como equivalentes à noção
administrativa que temos hoje dos ministérios, que só se desenvolvem, de fato, ao longo do século XIX.
A mesma autora esclarece ainda que um ponto importante e que também contribui para esse tipo
de mal entendido é o uso constante do termo 'ministro' na documentação do período para designar os
cargos de secretário de Estado. Tal termo aparece usado como sinônimo de secretário de Estado no já
citado alvará de 1643, mas a autora adverte que, originalmente, seguindo a influência francesa, o termo
ministro refere-se a todos os oficiais régios letrados, enquanto ser qualificado como secretário
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