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Caderno Mapa n.9- A Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda e o Tesouro Nacional
Seção de Tomada e Revisão de Contas (da Contadoria-geral de
Revisão)
Data de criação: 15/04/1840
Data de extinção: 20/11/1850
Sucessor
1ª Contadoria (da Diretoria-geral de Contabilidade)
Superior
Contadoria-geral de Revisão
Estrutura
Início do Período: 15/04/1840- Fim do Período:20/11/1850
Referência Legal: Decisão n. 213, de 15 de abril de 1840
Chefe de Seção
Competência
Início do Período: 15/04/1840- Fim do Período:20/11/1850
Referência Legal: Decisão n. 213, de 15 de abril de 1840
“Art. 5º À Seção de Revisão e Tomada de contas competem os seguintes trabalhos:
1º Tomar as contas anuais de todos os indivíduos, e Repartições do município da Corte, que arrecadam
e despendem dinheiros públicos, ou sejam imediatamente subordinados ao Tesouro, ou a qualquer
outro Ministério.
2º Rever as contas e balanço anuais das Tesourarias Provinciais, na conformidade da Lei de 4 de
outubro de 1831.
3º Examinar, processar e censurar todos os balanços mensais que remeteram às Tesourarias, e as contas
que os Arsenais e mais Repartições do município enviarem ao Tesouro, na conformidade do que vai
disposto neste Regulamento.
4º Examinar também, e verificar a exatidão de todas as folhas mensais de despesas feitas por conta de
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