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Caderno Mapa n.9- A Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda e o Tesouro Nacional
Seção de Escrituração e Expediente (da Contadoria-geral de
Revisão)
Data de criação: 15/04/1840
Data de extinção: 20/11/1850
Sucessor
2ª Contadoria (da Diretoria-geral de Contabilidade)
Superior
Contadoria-geral de Revisão
Estrutura
Início do Período: 15/04/1840- Fim do Período:20/11/1850
Referência Legal: Decisão n. 213, de 15 de abril de 1840
Chefe de Seção (Oficial-maior da Contadoria-geral de Revisão)
Competência
Início do Período: 15/04/1840- Fim do Período:20/11/1850
Referência Legal: Decisão n. 213, de 15 de abril de 1840
“Art. 3º À Seção de Escrituração e Expediente competem os seguintes trabalhos:
1º Escriturar os livros mestres e diários, e todos os seus auxiliares criados, e que se criarem.
2º Escrever os livros do protocolo de entrado dos papéis na Contadoria, e saída deles da mesma
Contadoria, e os de registro e informações, e fazer a distribuição deles às seções, a cujo conhecimento
pertencerem.
3º Escrever os livros do assentamento geral de todos os ordenados, aposentadorias, tenças, pensões,
meios soldos e outras remunerações de serviço, na conformidade do que dispõe §4º do art. 27 da Lei de
4 de outubro de 1831, e propor as alterações e reformas que sejam por ventura convenientes fazer no
modelo prescrito no Regulamento de 26 de abril de 1832, para que este trabalho preencha
completamente o fim a que é destinado.
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