147 / 198
Caderno Mapa n.9- A Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda e o Tesouro Nacional
6º Ter a seu cargo tudo quanto é relativo a este ramo de serviço no Império, exigindo do Contador-
geral todas as providências, e propondo todas as medidas, e propondo todas as medidas que julgar
conveniente adotar-se para o bom desempenho dele.”
Observações
1. Segundo a decisão n. 213, de 15 de abril de 1840, cada uma das seções da Contadoria-geral de
Revisão teria um chefe. A mesma decisão afirma ainda que o número de oficiais necessários ao serviço
de cada uma das seções seria designado pelo contador-geral.
Legislação
BRASIL. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias
das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875.
BRASIL. Decisão n. 213, de 15 de abril de 1840. Regulamento dividindo a Contadoria Geral em seções
e determinando-lhes o trabalho em que devem empregar-se. Coleção das decisões do Império do
Brasil, Rio de Janeiro, p. 24-31, 1863.
BRASIL. Decreto n. 736, de 20 de novembro de 1850. Reforma o Tesouro Público Nacional e as
Tesourarias das províncias. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 243-61,
1851
147