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Caderno Mapa n.9- A Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda e o Tesouro Nacional
Seção de Balanço (da Contadoria-geral de Revisão)
Data de criação: 15/04/1840
Data de extinção: 20/11/1850
Sucessor
2ª Contadoria (da Diretoria-geral de Contabilidade)
Superior
Contadoria-geral de Revisão
Estrutura
Início do Período: 15/04/1840- Fim do Período:20/11/1850
Referência Legal: Decisão n. 213, de 15 de abril de 1840
Chefe de Seção
Competência
Início do Período: 15/04/1840- Fim do Período:20/11/1850
Referência Legal: Decisão n. 213, de 15 de abril de 1840
“Art. 4º À Seção de Balanço competem os seguintes trabalhos:
1º Organizar os balanços provisório e definitivo da Receita e Despesa do Império, que tem de ser
presentes ao Corpo Legislativo em cada seção anual, pela maneira prescrita no decreto de 20 de
fevereiro de 1840.
2º Dar modelos para organização dos balanços anuais e mensais, e orçamentos, que devem ser seguidos
no Tesouro, e remetidos às Tesourarias, fazendo as observações, e propondo as alterações que
ocasionarem as Leis anuais de crédito, bem como as correções e melhoramentos que a prática mostrar
necessários.
3º Examinar e notar todos os efeitos e irregularidades que em sua organização contiverem todos os
balanços mensais e anuais, que de quaisquer Repartições forem remetidos ao Tesouro.
4ª Organizar a tabela da Receita do que trata o art. 14 deste regulamento, e bem assim a outra mandada
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