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Caderno Mapa n.9- A Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda e o Tesouro Nacional
BRASIL. Decreto n. 9.766, de 14 de julho de 1887. Estabelece regra para a cobrança de impostos
sujeito a lançamento. Coleção das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 300-303, 1887.
Diretoria-geral do Contencioso
Data de criação: 20/11/1850
Superior
Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda
Estrutura
Início do Período: 20/11/1850- Fim do Período:29/01/1859
Referência Legal: Decreto n. 736, de 20 de novembro de 1850.
Procurador Fiscal do Tesouro;
Ajudante.
Início do Período: 29/01/1859- Fim do Período: 30/10/1891
Referência Legal: Decreto n. 2.343, de 29 de janeiro de 1859
Procurador Fiscal do Tesouro;
Dois Oficiais;
Ajudante.
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