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Cadernos Mapa n. 2
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O Império brasileiro e a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça
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Competência
Início do período: 15/3/1830
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Fim do período: 30/5/1842
Referência legal: Decisão n. 77, de 15 de março de 1830
“4ª Classe, dos Ofícios de Justiça – Compete ao oficial encarregado desta classe lançar em um
livro que terá por título, Ofícios de Justiça, todos os ofícios desta natureza que existem criados,
e para o futuro se houverem de criar, bem como o nome dos indivíduos a quem forem
conferidos, declarando a data da mercê, para que os decretos, depois de registrados, lhe serão
transmitidos. Examinar se os pretendentes a estes ofícios se acham competentemente
habilitados e os seus requerimentos instruídos com os documentos exigidos pelo aviso de 19 de
janeiro do corrente ano, e se o ofício pedido está ou não vago, a fim de que tais requerimentos
subam a despacho com estas ilustrações, que muito devem facilitar o seu deferimento. Passará
os bilhetes para os novos direitos, logo que a parte tenha obtido despacho, para se lhe expedir
o seu título, a fim de serem assinados pelo oficial-maior. Os alvarás das serventias vitalícias de
tais ofícios poderão ser passados por qualquer dos oficiais, ficando a cargo daqueles que os
registrarem pôr as notas do estilo.”
Observações
1. Não foi possível estabelecer uma relação de sucessão para a 4ª Classe da Secretaria de
Estado dos Negócios da Justiça, já que o decreto n. 178(b), de 30 de maio de 1842, que
estabelece uma nova estrutura para a secretaria, não explicita a transferência das competências
da 4ª Classe para as seções criadas naquele ano.
Legislação
BRASIL. Decisão n. 77, de 15 de março de 1830. Sobre a divisão por classes dos trabalhos da
Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.
Coleção das decisões do governo do Império do
Brasil
, Rio de Janeiro, parte 2, p. 58-62, 1876.
_______. Decreto n. 178(b), de 30 de maio de 1842. Dando nova organização à Secretaria de
Estado dos Negócios da Justiça.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, parte 2,
p. 329-335, 1843.
Classe, 5ª – da Correspondência com Autoridades da Corte
Data de criação: 15/3/1830
Data de extinção: 30/5/1842
Ministério
Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça
Início do período: 15/3/1830
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Fim do período: 30/5/1842
Superior
Oficial-maior
Início do período: 15/3/1830
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Fim do período: 30/5/1842
Estrutura
Início do período: 15/3/1830
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Fim do período: 30/5/1842
Referência legal: Decisão n. 77, de 15 de março de 1830
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1 oficial