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Rodrigo de Sá Netto
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Competência
Início do período: 15/3/1830
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Fim do período: 30/5/1842
Referência legal: Decisão n. 77, de 15 de março de 1830
“5ª Classe, da Correspondência com as autoridades da Corte – O oficial nomeado para esta
classe terá a seu cargo toda a correspondência com as autoridades da Corte e Câmaras
Legislativas, regulando-se, quanto às primeiras, pelo que fica disposto quanto à
correspondência das províncias, e continuando a lançar no livro que existe já na Secretaria de
Estado das – Exigências do Corpo Legislativo – todos os ofícios que se forem recebendo de
ambas as Câmaras pela maneira que forem satisfeitas e as que deixaram de o ser de uma para
outra seção; para que o oficial encarregado de fechar o expediente diário lhe deverá transmitir
antes assim os avisos dirigidos às autoridades da Corte que forem em resposta a seus ofícios,
como os que forem às sobreditas Câmaras.”
Observações
1. Não foi possível estabelecer uma relação de sucessão para a 5ª Classe da Secretaria de
Estado dos Negócios da Justiça, já que o decreto n. 178(b), de 30 de maio de 1842, que
estabelece uma nova estrutura para a secretaria, não explicita a transferência das competências
desta classe para as seções criadas naquele ano.
Legislação
BRASIL. Decisão n. 77, de 15 de março de 1830. Sobre a divisão por classes dos trabalhos da
Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.
Coleção das decisões do governo do Império do
Brasil
, Rio de Janeiro, parte 2, p. 58-62, 1876.
_______. Decreto n. 178(b), de 30 de maio de 1842. Dando nova organização à Secretaria de
Estado dos Negócios da Justiça.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, parte 2,
p. 329-335, 1843.
Seção, 1ª
Data de criação: 30/5/1842
Data de extinção: 5/2/1859
Antecessor
2ª Classe, dos Negócios da Magistratura
3ª Classe, dos Negócios Eclesiásticos
Sucessor
2ª Seção, de Justiça e Estatística
3ª Seção, de Negócios e Benefícios Eclesiásticos
Ministério
Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça
Início do período: 30/5/1842
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Fim do período: 5/2/1859
Superior
Oficial-maior
Início do período: 30/5/1842
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Fim do período: 5/2/1859