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Fábio Campos Barcelos e Louise Gabler
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Ministério dos Transportes
Data de criação: 16/10/1992
Antecessor
Ministério dos Transportes e das Comunicações
Superior
Presidência da República
Estrutura
Início do período: 19/11/1992
Referência legal: Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992
“Art. 17 Haverá, na estrutura básica de cada ministério civil e na Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Coordenação da Presidência da República:
I – Secretaria Executiva;
II – Gabinete;
III – Secretaria de Controle Interno;
IV – Consultoria Jurídica, exceto no Ministério Fazenda;
V – Secretaria de Administração Geral. (...)
Art. 19 São órgãos específicos dos ministérios civis:
III – no Ministério dos Transportes:
a) Secretaria de Produção;
b) Secretaria de Planejamento;
c) Secretaria de Desenvolvimento; (...)”
Competência
Início do período: 16/10/1992
Referência legal: Medida provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992
“Art. 16 Os assuntos que constituem área de competência de cada ministério civil são os seguintes:
XIV – Ministério dos Transportes:
a) transporte ferroviário, rodoviário e aquaviário;
b) marinha mercante, portos e vias navegáveis;
b) participação na coordenação dos transportes aeroviários, na forma da lei; (...)”
Observações
1. O Ministério dos Transportes foi extinto pela medida provisória n. 150, de 15 de março de 1990,
passando a integrar a partir daí o Ministério da Infraestrutura. Os campos “Competência” e
“Estrutura” deste período estão incluídos na planilha do Ministério da Infraestrutura. Dois anos
depois, com a medida provisória n. 302, de 10 de abril de 1992, o Ministério da Infraestrutura foi
extinto, e criado o Ministério dos Transportes e das Comunicações que, posteriormente, foi dividido
em Ministério dos Transportes e Ministério das Comunicações pela medida provisória n. 309, de 16 de
outubro de 1992.
2. A medida provisória n. 309, que recriou o Ministério dos Transportes, estabeleceu que o órgão
devia possuir na sua estrutura uma Secretaria de Transportes Ferroviários, uma Secretaria de
Transportes Rodoviários e uma Secretaria de Transportes Aquaviários. No entanto, para o
preenchimento do campo “Estrutura” desta planilha, utilizamos a redação final dada pela lei n. 8.490,
de 19 de novembro de 1992, que, ao transformar em lei as disposições da medida provisória, deu
nova organização ao Ministério dos Transportes.