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Cadernos Mapa n. 3 ▪ Entre caminhos e descaminhos
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Início do período: 13/5/1993
Referência legal: Decreto n. 820, de 13 de maio de 1993
“Art. 1
o
A Casa Civil da Presidência da República, órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da
República, tem por finalidade e competência:
I – assistir o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos
referentes à coordenação política e administrativa;
II – coordenar a ação do Governo Federal;
III – promover o acompanhamento de programas e políticas governamentais, bem como o
relacionamento com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV – coordenar as relações com os Poderes Legislativo e Judiciário e com os seus membros;
V – assistir o Presidente da República no seu relacionamento com a imprensa nacional e estrangeira;
VI – preparar as mensagens do Presidente da República ao Congresso Nacional, acompanhar a
tramitação de atos legislativos e examinar, em articulação com outros órgãos da Administração pública
Federal, os que devam ser submetidos à sanção presidencial;
VII – supervisionar os serviços de numeração, registro e publicação das leis, decretos, mensagens e
demais atos de competência do Presidente da República;
VIII – convocar redes obrigatórias de rádio e televisão.”
Observações
1. A lei de criação da Secretaria de Governo não define uma estrutura para o órgão, o que só veio a
acontecer quando da sua transformação em Casa Civil, em outubro de 1992.
2. De acordo com a lei n. 8.410/92, a Secretaria de Governo, o Gabinete Militar e o Gabinete Pessoal,
apesar de estarem subordinados diretamente ao Presidente da República, vinculam-se
administrativamente à Secretaria-Geral.
Legislação
BRASIL. Lei n. 8.410, de 27 de março de 1992. Altera dispositivos da lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990,
que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios.
Diário Oficial [da]
República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 30 mar. 1992. Seção 1, p. 4029.
_____. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília,
DF, 19 nov. 1992. Seção 1, p. 16061.
_____. Decreto n. 820, de 13 de maio de 1993. Aprova a estrutura regimental e o quadro distributivo de
cargos em comissão da Casa Civil, da Secretaria-Geral, da Casa Militar e da Assessoria de Comunicação
Institucional da Presidência da República.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder
Executivo, Brasília, DF, 14 maio 1993. Seção 2, p. 6470.
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação
Data de criação: 16/10/1992
Antecessor
Secretaria Nacional de Planejamento (do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento)
Superior
Presidência da República
Estrutura
Início do período: 19/11/1992
Referência legal: Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992