127 / 137
Fábio Campos Barcelos e Louise Gabler
126
“Art. 4
o
A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República tem a
seguinte estrutura básica:
I – Comissão de Financiamentos Externos;
II – Comitê de Avaliação de Crédito ao Exterior;
III – Secretaria de Orçamento Federal;
IV – Secretaria de Planejamento e Avaliação;
V – Secretaria de Assuntos Internacionais;
VI – Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira.”
Competência
Início do período: 19/11/1992
Referência legal: Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992
“Art. 4
o
A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, com a
finalidade de assistir ao Presidente da República na coordenação do sistema de planejamento e
orçamento, formulação de estudos e pesquisas socioeconômicas, elaboração e acompanhamento dos
planos nacionais e regionais de desenvolvimento, do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias
e das leis orçamentárias anuais, e na supervisão dos sistemas cartográfico e estatístico nacionais.”
Observações
1. A criação da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação remete à antiga Secretaria de
Planejamento e Coordenação da Presidência da República (Seplan), que havia sido extinta em 1990. A
partir daí suas competências foram exercidas pela Secretaria Nacional de Planejamento do recém-criado
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento até sua extinção, em 16 de outubro de 1992.
2. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação foi criada pela medida provisória n. 309,
que dispôs também sobre sua estrutura e competências. No entanto, algumas dessas disposições
sofreram alterações quando da conversão da medida provisória na lei n. 8.490, de 19 de novembro de
1992. Assim, usamos as informações contidas na redação final da lei para o preenchimento dos campos
“Estrutura” e “Competência” desta planilha.
Legislação
BRASIL. Medida provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo,
Brasília, DF, 19 out. 1992. Seção 2, p. 14613.
______. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília,
DF, 19 nov. 1992. Seção 1, p. 16061.
Secretaria de Meio Ambiente
Data de criação: 15/3/1990
Alterações de nome
Secretaria do Meio Ambiente
Início do período: 15/3/1990
▪
Fim do período: 16/10/1992
Ministério do Meio Ambiente
Início do período: 16/10/1992
▪
Fim do período: 14/9/1993
Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal
Início do período: 14/9/1993