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Caderno Mapa n.9- A Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda e o Tesouro Nacional
provincial. A Caixa de Amortização exerceu também um papel importante ao assumir algumas
atribuições do Banco do Brasil após a extinção deste em 1829, como se pode observar pela lei de 8 de
junho de 1831 e, quando, décadas mais tarde, após o segundo Banco do Brasil sofrer profundas
alterações em sua organização, em 1866, foi-lhe atribuída responsabilidade sobre questões ligadas à
emissão monetária e troco, resgate e consumo de papel-moeda, bem como pela emissão monetária
(Diretoria de Marketing, 2010, p. 62).
As dificuldades com as contas públicas também fizeram com que certa atenção fosse dispensada à
forma como os tributos eram arrecadados. Como destaca Mircea Buescu, a administração fazendária
implantada após a vinda da Corte para o Brasil teve como objetivo individualizar o recolhimento de
cada um dos impostos em repartições separadas, como a Junta da Décima Urbana, e também manteve
o modelo de arrecadação por rendeiros e coletores particulares, que obtinham a autorização do governo
para coletar certos impostos. (1984, p.12-13).
O governo imperial buscou implementar medidas que diminuíssem essa descentralização. É
possível observar que o sistema de arrendamento a particulares manteve-se, como detalhado no
relatório da Secretaria de Fazenda de 1825, onde é apresentado um quadro com todos os impostos e os
respectivos responsáveis pela arrecadação. Mas outras medidas foram adotadas, principalmente com a
criação, pelo decreto de 4 de fevereiro de 1823, da Administração das Diversas Rendas, que também é
usualmente chamada na legislação de Mesa das Diversas Rendas, estabelecida inicialmente junto à Mesa
do Consulado, no Rio de Janeiro, diretamente subordinada ao Tesouro.
A Mesa do Consulado era um órgão criado em 1818 junto à alfândega da cidade, que atuava na
arrecadação dos direitos cobrados sobre os produtos exportados, do dízimo do café e de outros
impostos. A criação de uma Administração das Diversas Rendas veio reforçar a estrutura administrativa
da Mesa do Consulado, de forma a ampliar suas atribuições, estendendo as competências de
arrecadação ao
dízimo do açúcar; ao imposto sobre aguardente da terra, ao subsídio literário, à siza dos
bens de raiz; àa meia siza dos escravos ladinos e ao imposto sobre botequins e tabernas, dentre outros.
Posteriormente, as atribuições da Administração de Rendas foram ampliadas, passando também a
exercer as atribuições da Mesa de Despacho Marítimo, extinta em 10 de setembro de 1830. Ao longo
dos anos seguintes, mesas de diversas rendas foram estabelecidas em outras capitanias até que, por fim,
suas atribuições foram incorporadas pelas próprias alfândegas, passando as mesas a existirem apenas
nas localidades onde os portos não contassem com tais órgãos.
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