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Caderno Mapa n.9- A Secretaria de Estado do Negócios da Fazenda e o Tesouro Nacional
Administrativamente, o novo governo irá se impor através de uma série de reformas que serão
empreendidas a partir da década de 1850, envolvendo diversos órgãos da administração pública,
incluindo a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Na década de 1840, no entanto, algumas
medidas pontuais têm destaque, como a promulgação da lei de 29 de novembro de 1841, que criou o
Juízo Privativo dos Feitos da Fazenda. Com isso ficava estabelecida uma jurisdição em primeira
instância exclusiva para as matérias de contencioso ligadas à Fazenda, que, desde a extinção do
Conselho de Fazenda não eram exercidas separadamente.
Como vimos, a secretaria criada junto ao Tribunal do Tesouro em 1831 também aparece na
legislação como Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, por ser ela a responsável pelo despacho
do ministro de Estado e do Tribunal do Tesouro. Essa secretaria foi reformulada em 1844 pelo decreto
de 19 de abril, que dispôs sobre os diferentes funcionários ali alocados e confirmou a determinação
dada anteriormente de que sua chefia era exercida pelo inspetor-geral do Tesouro. Este decreto
autorizou também a divisão da secretaria em seções, mas não especificou quantas ou quais seriam. O
relatório ministerial do ano seguinte, no entanto, menciona a existência ali de uma Seção de Contas,
sem definir suas funções ou sua organização. (Brasil, 1846, p 18-19).
A reforma de 1850 e os últimos anos do Império.
Ao longo da década de 1830 e de 1840, são constantes nos relatórios ministeriais as queixas dos
ministros quanto à dificuldade de organizar os trabalhos do Tesouro. As dificuldades citadas envolviam
diversos aspectos, principalmente em relação ao corpo de funcionários mal remunerado, despreparado
e insuficiente. As repartições que mais apresentavam dificuldades eram a Tesouraria-Geral e,
principalmente, a Contadoria-Geral de Revisão, que, mesmo após a divisão em seções feita em 1840,
continuou não conseguindo dar conta da grande quantidade de trabalho. Os diferentes ministros que
assumiram a pasta também frisaram por diversas vezes que essas dificuldades se agravaram após o já
citado deslocamento da Tesouraria da Província do Rio de Janeiro para a nova capital da província,
fazendo com que os impostos arrecadados na capital do Império passassem a ser recolhidos pela
recém-criada Recebedoria, e escriturado na Contadoria de Revisão do Tesouro.
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